Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos
Nos termos do Decreto de Lei nº 104/2021, e ainda no contexto de pandemia, foram adiadas algumas datas relativamente à obrigatoriedade de faturar eletrónicamente os contratos públicos, em conformidade com o Decreto de Lei nº 123/2018.
Novos prazos de implementação:
- Grandes empresas: 01/01/2021.
- Médias empresas (empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou balanço total anual não excede 43 milhões de euros): 01/01/2023.
- Pequenas empresas (empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros): 01/01/2023.
- Microempresas (empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros): 01/01/2023.
