As Administrações Públicas portuguesas continuam a receber faturas em papel

pt Lisboa, 5 de fevereiro de 2020

Segundo a Diretiva 2014/55/EU, desde o passado 18 de abril de 2019, o Governo central e os Institutos Públicos estão obrigados a receber faturas eletrónicas. Porém, atualmente, só 151 entidades públicas têm habilitado um sistema de receção de faturas. Desta forma, a Administração Central continua a receber a maior parte das faturas em papel.

2020 também será um ano-chave para a fatura eletrónica em Portugal, pois espera-se que o próximo 18 de abril, as Autoridades regionais, locais e o Banco de Portugal recebam faturas em formato eletrónico.

As Administrações Públicas de Portugal estão com problemas para adotar a nova forma de faturar os contratos públicos e, por isto, o Governo estabeleceu um calendário tardio para o começo da obrigatoriedade para os fornecedores das Administrações Públicas. Desta forma, fixou-se o próximo 18 de abril como data limite para que as empresas com mais de 250 funcionários emitam faturas eletrónicas às Administrações Públicas, no entanto, as pequenas e médias empresas estarão obrigadas a partir de 1 de janeiro de 2021.