2020, um ano decisivo em relação à fatura eletrónica

pt Lisboa, 10 de dezembro de 2019

2020 será um ano decisivo no impulso da fatura eletrónica por parte da Agência Tributária e Aduaneira, em decorrência da obrigatoriedade da sua utilização no âmbito B2B.

Para o Governo, a implementação da fatura eletrónica é considerada um passo fundamental rumo à transformação digital das entidades públicas e das empresas. Além disso, o Governo vê na fatura eletrónica um mecanismo de otimização e automatização de processos que aumenta a transparência e reduz os períodos de pagamento.

A partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas portuguesas cujo volume de negócios tenha superado os 50 000 euros no ano anterior, serão obrigadas a utilizar a fatura eletrónica nas suas relações comerciais.

Adicionalmente, a partir de 18 de abril de 2020, todas as empresas do país com mais de 250 funcionários serão obrigadas a utilizar a fatura eletrónica. Nesta mesma data também adotarão a faturação eletrónica os organismos públicos regionais e locais. Desta forma, toda a administração portuguesa passará a trabalhar com fatura eletrónica, tal como estabelece a Diretiva Europeia 2014/55/UE.

2019 foi um ano de impulso para a fatura eletrónica

2019 define-se como um ano determinante em matéria de fatura eletrónica, graças, em boa medida, ao plano de implementação promovido pela Agência Tributária e Aduaneira. O ano arrancou com a publicação do Decreto-Lei 123/2018, que estabelece as normas de emissão e receção de faturas eletrónicas em Portugal. Este decreto define o modelo de implementação da fatura eletrónica no país, o qual se realizará gradualmente até janeiro de 2021.

Os primeiros obrigados foram as instituições públicas dependentes do Governo Central, as quais começaram a trabalhar com faturas eletrónicas em abril de 2019. Os próximos obrigados, conforme o calendário, serão as autoridades regionais e locais que, juntamente com as empresas privadas de mais de 250 funcionários, devem começar a usar a fatura eletrónica a partir de 18 de abril de 2020. Finalmente, os últimos em começar a emitir faturas eletrónicas serão as microempresas, as pequenas e as médias empresas, o que ocorrerá a 1 de janeiro de 2021.

 

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