A partir de 18 de abril, as Administrações Públicas (AP) da União Europeia deverão estar preparadas para receber e processar faturas eletrónicas

pt Lisboa, 9 de abril de 2019

A partir do próximo dia 18 de abril, as Administrações Públicas de qualquer país da União Europeia ficarão obrigadas a receber e processar faturas de forma eletrónica nas suas operações B2G e devem utilizar um formato comum. O prazo desta obrigação será prolongado por um ano (até 18 de abril de 2020) no caso das Administrações Regionais e Locais, para lhes dar tempo de ser adaptarem à grande mudança que implica a nível internacional e devido à complexidade do projeto.

A entrada em vigor da Diretiva 2014/55/CE, que estabelece esta obrigação, prevê um forte impulso à utilização da faturação eletrónica entre os países e faz parte da estratégia da UE, que a coloca como um agente dinamizador chave da fatura eletrónica. Neste sentido, no âmbito da Agenda Digital Europeia, a e-fatura é considerada um elemento impulsionador e facilitador das relações internas no mercado comum.

Norma europeia

Em 2014, a UE aprovou a Diretiva 2014/55/CE relativa à faturação eletrónica na contratação pública, na qual é exigida a definição de uma norma europeia comum de faturação eletrónica, tanto ao nível semântico como sintático. O objetivo desta norma seria unificar e simplificar a atividade das empresas e instituições na faturação e intercâmbio de faturas entre diferentes países.

Os trabalhos de normalização de um formato comum originaram a norma europeia de faturação eletrónica CEN-TC/434, também conhecida como EN 16931, cuja utilização será obrigatória em toda a União Europeia a partir de 18 de abril. A partir deste dia, todas as administrações públicas europeias deverão poder aceitar faturas no formato eletrónico comum dos seus prestadores de serviços. Enquanto esta obrigação está vinculada à relação B2G, a ideia é estender progressivamente a sua utilização também a relações B2B.

No caso de Portugal, a Agência Tributária e Aduaneira estabeleceu o dia 19 de abril de 2019 como a data a partir da qual o Estado Central e os Institutos Públicos são obrigados a estar preparados para receber faturação eletrónica; e o dia 18 de abril de 2020 como a data a partir da qual, à exceção das PME, todas as administrações públicas e prestadores de serviços (Grandes Empresas) ficam obrigadas a faturar eletronicamente de acordo com o formato estabelecido.

 

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