2019 será o ano da fatura eletrónica em Portugal

pt Lisboa, 2 de janeiro de 2019

Portugal está a trabalhar na implementação da faturação eletrónica ao nível nacional há já vários anos. Este esforço insere-se no âmbito da estratégia nacional da contratação pública.

O nosso país constituiu as bases para a adoção e utilização da fatura eletrónica em 2004, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº256/2003, de 21 de outubro de 2003. Este decreto-lei definiu as condições técnicas de envio, processamento, receção e arquivo da fatura eletrónica, recomendando já então a sua utilização às administrações públicas. O 31 de agosto de 2017 foi efetuada uma nova atualização ao Código dos Contratos Públicos, cujo artigo 299.ºB altera o Decreto nº 18/2008, estabelecendo a obrigatoriedade da utilização da fatura eletrónica na contratação pública em Portugal, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Apesar de o governo português ir alterar a data da entrada em vigor desta obrigatoriedade, não restam dúvidas de que 2019 será o ano da fatura eletrónica em Portugal.

 

Obtenham mais informações

Fatura Eletrónica em Portugal