A obrigação para faturar eletronicamente começará o 18 de abril

pt Lisboa, 4 de janeiro de 2019

Os contraentes públicos são obrigados, a partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas. O prazo referido é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos, segundo o Decreto-Lei 123/2018.

O prazo vai estender-se até o 31 de dezembro de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas, definido nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

Até 18/04/2019:

Até 18/04/2020:

 

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Fatura Eletrónica em Portugal