A obrigação para faturar eletronicamente começará o 18 de abril

pt Lisboa, 4 de janeiro de 2019

Os contraentes públicos são obrigados, a partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas. O prazo referido é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos, segundo o Decreto-Lei 123/2018.

O prazo vai estender-se até o 31 de dezembro de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas, definido nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

Até 18/04/2019:

  • O Estado
  • Os institutos públicos

Até 18/04/2020:

  • As Regiões Autónomas
  • As autarquias locais
  • As entidades administrativas independentes
  • O Banco de Portugal
  • As fundações públicas
  • As associações públicas
  • As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas
  • Contratos celebrados que sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público
  • São também contraentes públicos quaisquer entidades que, independentemente da sua natureza pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções materialmente administrativas

 

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Fatura Eletrónica em Portugal

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