Obrigatoriedade da Fatura Eletrónica na Administração Pública
Desde o dia 1 de janeiro de 2021, todas os fornecedores que forneçam produtos e/ou serviços às Juntas de Freguesia ou a qualquer outra Entidade Pública, terão obrigatoriamente que estar dotados de um sistema de faturação eletrónica em conformidade com o Decreto de Lei nº 123/2018.
Este Decreto veio definir o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, com um novo calendário de adoção da faturação eletrónica.
