27 de Novembro: o dia previsto para publicação da Portaria sobre a Fatura Eletrónica

pt Lisboa, 1 de novembro de 2018

financas

O Governo português prevê publicar a portaria sobre a faturação eletrónica obrigatória no setor público até ao próximo dia 27 de Novembro, data que coincide com o último dia permitido pelo artigo 11 da Diretiva 2014/55/EU do Parlamento Europeu e Conselho, de 16 de Abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nas Administrações Públicas.

Não só deverão ser enviadas as faturas, como também notas de crédito, as quais deverão obrigatoriamente incluir a referência à fatura original.

Neste momento está a realizar-se o mapeamento da informação específica de determinados setores e a identificar-se a obrigatoriedade de determinados dados.

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Fatura Eletrónica em Portugal